Legislação Cannabis Medicinal - Brasil

Esta página tem o objetivo de apresentar, de forma acessível e segura, os principais fundamentos legais que regulamentam o uso medicinal da cannabis no Brasil, reforçando o compromisso da Dra. Juliana Paiva com a ética e a atuação baseada em evidências.

1. O que diz a ANVISA?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é o órgão responsável por regulamentar a utilização de produtos à base de cannabis no Brasil.
As principais normativas atualmente vigentes são:
- RDC 327/2019: Autoriza a comercialização de produtos de cannabis nas farmácias brasileiras, mediante prescrição médica, com controle específico.
- RDC 660/2022: Amplia e atualiza os critérios para importação excepcional de produtos à base de cannabis, especialmente em casos de indicação médica fundamentada.

2. Quem pode prescrever?

No Brasil, médicos de qualquer especialidade, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), podem prescrever cannabis medicinal, desde que atuem com responsabilidade técnica, ética profissional e documentação clínica adequada.

3. O que é permitido?

Prescrição de produtos com canabidiol (CBD) e, em alguns casos, com THC controlado;
- Importação direta com laudo médico e autorização da ANVISA;
- Aquisição em farmácias autorizadas mediante receita tipo B ou A, conforme o produto;
- Prescrição de fórmulas manipuladas, onde permitido, com base em decisões judiciais e pareceres técnicos.

4. Decisões Judiciais Relevantes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito de famílias cultivarem cannabis para fins medicinais em casos específicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) discute atualmente temas que podem ampliar o acesso e a regulamentação da substância. Essas decisões reforçam a necessidade de políticas públicas e práticas clínicas baseadas na legislação e na ciência.

5. Compromisso com a Ética e Segurança

A Dra. Juliana Paiva atua com total responsabilidade legal e ética, sempre priorizando o bem-estar do paciente, o acompanhamento contínuo e a transparência no processo terapêutico.
Toda prescrição é baseada em critérios técnicos, escuta individualizada e ciência atualizada.

Última atualização: Junho de 2025